Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A criança e o adolescente em programa
de acolhimento institucional ou familiar poderão
participar de programa de apadrinhamento. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas
maiores de 21 (vinte e um) anos devidamente
inscritas nos cadastros de adoção, desde que
cumpram os requisitos exigidos pelo programa de
apadrinhamento.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar Municipal. 

Pessoas jurídicas são proibidas de realizar apadrinhamento de criança ou adolescente. 

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em qualquer caso, na destituição do poder familiar durante o tempo de encarceramento.