No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de
preferência entre entes federados para a cobrança de créditos
tributários e não tributários, o STF

Question

No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o STF

Accepted Answer

concluiu que a autonomia e a isonomia entre os entes federados são incompatíveis com a hierarquização de seus créditos na execução fiscal.

Answer

limitou-se a afastar a preferência entre entes nas execuções de
créditos não tributários, mantendo incólume a preferência
legal da União para a cobrança judicial de créditos tributários
em geral.

Answer

concluiu que o princípio federativo admite a fixação, por lei
ordinária, de ordem de precedência entre os entes federados
na cobrança judicial de seus créditos, desde que
criteriosamente motivada pelo interesse público.

Answer

reconheceu que o princípio da isonomia não se aplica às
disputas de preferência na execução fiscal, sendo aplicável
apenas às distinções entre pessoas naturais, e não a relações
entre entes federados.

Answer

reconheceu a recepção parcial dos dispositivos do CTN e da
Lei de Execução Fiscal que estabeleciam a preferência da
União sobre estados e municípios para a cobrança judicial de
créditos, tendo preservado tal preferência apenas quanto aos
créditos tributários, mas não quanto aos não tributários.

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