Considere a seguinte hipótese: o Governador do Estado de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa…

Question

Considere a seguinte hipótese: o Governador do Estado de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei estadual organizando a Polícia Militar do Estado, dispondo sobre seus quadros, divisão hierárquica e competências internas. A constitucionalidade do projeto foi questionada por parlamentares de oposição. Considerando os arts. 25, § 1º, e 144, § 5º, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA acerca da competência estadual para organizar suas Polícias Militares.

Accepted Answer

A lei estadual é constitucional. As Polícias Militares são instituições estaduais (art. 144, § 5º), e a organização administrativa interna se insere na competência remanescente dos Estados (art. 25, § 1º). A União apenas edita normas gerais (art. 22, XXI).

Answer

A lei estadual é inconstitucional, pois compete privativamente à União organizar as Polícias Militares dos Estados (art. 22, XXI).

Answer

A lei estadual é inconstitucional, pois competência sobre segurança pública é comum, dependendo de lei federal autorizadora prévia.

Answer

A lei estadual é constitucional somente se houver autorização do Ministério da Defesa, dada a vinculação operacional das PMs com as Forças Armadas.

Answer

A lei estadual é inconstitucional porque a polícia ostensiva é tema de competência exclusiva dos Municípios, conforme entendimento do STF.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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