Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q415165
Cabe ao Juiz da Vara de Execução Penal definir o cabimento ou não da fiscalização por monitoramento eletrônico, sendo tal autorização cabível apenas para os apenados do regime semi-aberto, quando gozarem o direito de saída temporária, e aqueles a quem forem concedida prisão domiciliar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.