Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q346371
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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