Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos…

IDCAP · 2026

Leia as afirmativas a seguir. I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz. II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado…

CETREDE · 2025

No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do administrador público é pautada pelo Princípio da Legalidade, mas a lei nem sempre consegue prever…

AEVSF/FACAPE · 2026

Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a…

IBADE · 2025

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração…