Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2243452

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

Ado Poder Judiciário.Bexclusiva do Congresso Nacional.Cprivativa da Câmara dos Deputados.Dexclusiva do Senado Federal.Eda Comissão de Constituição e Justiça.

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Gabarito: Alternativa B.

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