A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

Answer

Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

Answer

A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Answer

Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Answer

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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