Questão de Direito DigitalAcesso a Informações Públicas na Lei nº 12.527/2011
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Cargo 35
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-EMBRAPA-24-042-EMBRAPA-ANALISTA-035-01-Q098
Julgue os próximos itens, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.
A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.