Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais > Garantias Processuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Serra Talhada - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1246015
Leia as afirmativas a seguir:
I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente não pode aplicar ao adolescente medidas
como a advertência ou a obrigação de reparar o dano,
ainda que previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente. II. Promover construção em solo edificável, ou no seu
entorno, sem autorização da autoridade competente ou
em desacordo com a concedida, é crime ambiental
sujeito a multa, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente não pode aplicar ao adolescente medidas
como a advertência ou a obrigação de reparar o dano,
ainda que previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente. II. Promover construção em solo edificável, ou no seu
entorno, sem autorização da autoridade competente ou
em desacordo com a concedida, é crime ambiental
sujeito a multa, apenas.
Marque a alternativa CORRETA: