Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a…

Question

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.

Answer

O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.

Answer

No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.

Answer

Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.

Answer

De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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