Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios…

Question

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

Accepted Answer

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.

Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

Answer

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

Answer

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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