Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo,…

Question

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda
ação ou omissão que violar as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente se entende como infração,
passível de sofrer sanção administrativa
ambiental. Desse modo, com base no contido no
referido Decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O cultivo de organismos geneticamente
modificados em áreas de proteção ambiental em
desacordo com o estabelecido em seus
respectivos planos de manejo, regulamentos ou
recomendações da Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança – CTNBio – implicará multa,
que será aumentada ao quádruplo se o
organismo geneticamente modificado, liberado
ou cultivado irregularmente em unidade de
conservação, possuir na área ancestral direto ou
parente silvestre ou se representar risco à
biodiversidade.

Answer

O pagamento de multa por infração ambiental
imposta pelos Estados, Municípios, Distrito
Federal ou Territórios não substitui a aplicação
de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em
decorrência do mesmo fato, respeitados os
limites estabelecidos no referido Decreto.

Answer

Considera-se licença válida para todo o tempo da
viagem ou do armazenamento de madeira
serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros
produtos de origem vegetal, aquela cuja
autenticidade seja confirmada com a visualização
de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no
que diz respeito à quantidade e espécie
autorizada para transporte e armazenamento.

Answer

A multa aplicada ao importador de pneu usado
ou reformado que está em desacordo com a
legislação é diferente da aplicada a quem
comercializa, transporta, armazena, guarda ou
mantém em depósito pneu usado ou reformado,
importado nessas condições.

Answer

O embargo de obra ou atividade e suas
respectivas áreas tem por objetivo impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a
regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada, devendo ser
aplicado o processo de recuperação ao longo da
extensão perante a região afetada e não
somente ao local afetado, onde se constatou a
prática do ilícito.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental e Responsabilidade administrativa ambiental

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