Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das…

Question

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

Answer

A decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.

Answer

Nesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.

Answer

Nenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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