Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

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