Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o…

Question

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar
estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de
fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei
complementar federal com a regulamentação de tais condições,
os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder
Executivo federal

Accepted Answer

permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.

Answer

estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.

Answer

são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.

Answer

são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.

Answer

são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

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