Gabarito: Alternativa C.
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CESPE / CEBRASPE · STM · 2025
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte. Os recursos transferidos de uma entidade pública…
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Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como…
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CESPE / CEBRASPE · 2024
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