Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de…

Question

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.

Answer

Compete aos Municípios.

Answer

Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.

Answer

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

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