Em ação penal privada por crime contra a honra, o querelante, regularmente intimado, deixou de comparecer,…

Question

Em ação penal privada por crime contra a honra, o querelante, regularmente intimado, deixou de comparecer, sem motivo justificado, a ato processual ao qual sua presença era indispensável, e quedou-se inerte por mais de trinta dias sem promover o andamento do feito. Sobre o instituto aplicável a essa inércia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Configura perempção, causa de extinção da punibilidade própria da ação penal privada, decorrente da negligência do querelante em dar regular impulso ao processo já instaurado.

Answer

Configura renúncia tácita ao direito de queixa, que, por ser ato pré-processual, retroage à fase de oferecimento e impede nova propositura.

Answer

Configura perdão tácito, que, todavia, só produz efeitos se expressamente aceito pelo querelado nos autos.

Answer

Configura decadência do direito de queixa, contada a partir do conhecimento da autoria.

Answer

Configura prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo sem movimentação processual.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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