Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307259
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.
Segundo o princípio da continuidade normativo-típica,
revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da
conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo
penal.
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Gabarito: CERTO.