Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

Question

Accepted Answer

às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

Answer

aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

Answer

aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

Answer

aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

Answer

aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios