Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de…

Question

Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de gratificação de desempenho percebida por Luzia, houve a publicação da decisão final constatando que o benefício deve ser imediatamente cancelado e que a servidora é obrigada a devolver os valores recebidos nos últimos seis meses. No entanto, apenas quando recebeu o contracheque, Luzia percebeu a diminuição do seu salário. Inconformada, Luzia procurou a Administração, oportunidade na qual a servidora foi informada de que foi devidamente intimada para se manifestar no processo administrativo, mas que permaneceu silente. No entanto, Luzia tem certeza de que não recebeu nenhuma intimação em sede de processo administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

Accepted Answer

ainda que os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, esse atributo não se aplica aos atos que envolvam prova de fato negativo por parte do particular.

Answer

em função da presunção de legitimidade dos atos administrativos, Luzia deverá se conformar com a decisão, pois a Administração não precisa comprovar a prática de seus atos.

Answer

todos os atos administrativos têm os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade, e, por isso, cabe a Luzia o ônus da prova da ausência de intimação.

Answer

em decorrência do atributo da imperatividade, de que são dotados todos os atos administrativos, foi legítima a extinção do benefício que Luzia recebia.

Answer

como os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, Luzia tem o ônus da prova, ainda que se trate de prova diabólica.

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