Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à…
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3289420
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser
aplicadas ao adolescente as medidas de advertência;
obrigação de reparar o dano; prestação de serviços
à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime
de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de
liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa,
a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos
requisitos específicos previstos no respectivo programa
de atendimento, é necessário