Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, o princípio da suficiência da ação penal permite ao juiz militar resolver questões prejudiciais cíveis no âmbito do processo penal.

CFP · 2026

No CPM, a prescrição retroativa é calculada com base na pena aplicada na sentença condenatória, considerando os marcos interruptivos anteriores.

CFP · 2026

No CPM, existe previsao de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o exercício da ação penal militar em relação a crime praticado no exterior por militar brasileiro segue as mesmas regras do CPM.

CFP · 2026

A acao penal publica incondicionada no CPM pode ser iniciada mediante portaria da autoridade militar.