Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A acao penal publica incondicionada no CPM pode ser iniciada mediante portaria da autoridade militar.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal militar por crime de ameaça entre militares (art. 223 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a acao penal para os crimes contra a seguranca externa praticados por militar depende de requisicao do Comandante da Forca a que pertence o…

CFP · PMAL · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica no CPM segue o rito ordinario do processo penal militar.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de receptação (art. 254) praticado por militar é de ação penal pública condicionada à representação da vítima do furto originário.