Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das…

Question

Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

Accepted Answer

o presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.

Answer

a CPI não poderia ter sido instaurada com este fim, pois tem competência estrita para investigar fatos relacionados à saúde ou à educação.

Answer

a instauração da CPI pressupõe que houve requerimento de, pelo menos, metade dos membros da Câmara Municipal.

Answer

a comissão agiu erroneamente ao requisitar a exibição de cópias de processos, pois tal competência é exclusiva do presidente da CPI.

Answer

a CPI não tem competência para convocar secretários municipais ou requisitar documentos, devendo, previamente, requerer ordem em tal sentido do Poder Judiciário.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

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