Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana…

Question

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

Accepted Answer

não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.

Answer

abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.

Answer

não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.

Answer

alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.

Answer

consagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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