Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

Question

Accepted Answer

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

Answer

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

Answer

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

Answer

constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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