A defesa de um investigado requer, com base na Súmula Vinculante 14 do STF, acesso integral aos autos de…

Question

A defesa de um investigado requer, com base na Súmula Vinculante 14 do STF, acesso integral aos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo. A autoridade policial nega o pedido sob o argumento de que o sigilo decretado afasta o direito de vista. Sobre o alcance da garantia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O acesso é assegurado ao defensor quanto aos elementos de prova já documentados nos autos que digam respeito ao exercício do direito de defesa, podendo ser restringido em relação a diligências em andamento ainda não documentadas.

Answer

A negativa é correta, pois o sigilo do inquérito prevalece sobre o direito de defesa enquanto não oferecida a denúncia.

Answer

O acesso é assegurado de forma irrestrita, inclusive quanto às diligências em curso ainda não concluídas, sob pena de nulidade absoluta de todo o inquérito.

Answer

O direito de acesso pressupõe procuração com poderes especiais e prévia autorização judicial específica para cada peça, ainda que já documentada.

Answer

A garantia somente se aplica a processos judiciais já instaurados, não alcançando a fase investigativa, de natureza inquisitorial e unilateral.

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