Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- SEFAZ-PI
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q471645
Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
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Gabarito: Alternativa E.