Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes…

Question

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

Accepted Answer

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

Answer

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

Answer

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

Answer

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

Answer

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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