A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de…

Question

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

Accepted Answer

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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