O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na…

Question

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

Accepted Answer

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Answer

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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