Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos policiais em casos de violência doméstica

Banca:: FUNCERN
Órgão:: Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano:: 2024
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2494323

A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Adeterminar que se proceda ao exame pericial da ofendida e do agressor.Btentar acalmar os ânimos para reatar, pacificamente, o agressor e a agredida.Couvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.Dremeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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Gabarito: Alternativa C.

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