O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em…

Question

O poder público editou um decreto de desapropriação
com a finalidade de construir um aeroporto regional em
determinado município. Tal decreto incluiu, além da área
necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que
se valorizará extraordinariamente em consequência da realização
da obra pública e onde o poder público planeja a construção de
um distrito industrial, com a consequente revenda da área
urbanizada para particulares.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz
da legislação federal pertinente.

Accepted Answer

É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

Answer

O decreto de desapropriação, relativamente à zona do
entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a
comprovação da destinação específica da área para o objeto
principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.

Answer

A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por
ausência de previsão legal de desapropriação por zona e
porque o poder público já dispõe de instrumento específico
para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem
elevada valorização, como é o caso da contribuição de
melhoria.

Answer

Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro
aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de
utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do
mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.

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