Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Prevenção > Entidades de atendimento
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2579868
Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo único, que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, mantenham: