Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.