Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3217319
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No âmbito de processo administrativo conforme a
Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de
eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida,
pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado
de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e
penal.
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Gabarito: CERTO.