Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469192
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados
pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante
a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo
federal,
é irrenunciável e exercida pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.