Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

Question

Accepted Answer

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

Answer

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

Answer

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

Answer

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

Answer

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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