Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

Question

Accepted Answer

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

Answer

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

Answer

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

Answer

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

Answer

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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