Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

Answer

O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

Answer

O habeas corpus , nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

Answer

A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

Answer

O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal