Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção…

Question

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da
administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com
base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

Accepted Answer

Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.

Answer

A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo
administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não
vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e
Judiciário quando do exercício de função administrativa.

Answer

Autoridade competente para apreciar recursos administrativos
poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao
órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos
princípios da eficiência e da impessoalidade.

Answer

Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.

Answer

O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta
funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade
de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da
sanção.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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