A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 disciplina a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos efetivos…

Question

A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 disciplina a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos efetivos do Sistema Penitenciário potiguar. Sobre esse instituto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A avaliação de desempenho será realizada anualmente e adotará critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo, destinando-se a aferir a eficiência e a eficácia no desempenho das atribuições e a subsidiar políticas de aperfeiçoamento profissional e de desenvolvimento da instituição.

Answer

A avaliação de desempenho alcança exclusivamente os servidores em estágio probatório, deixando de ser aplicada ao Policial Penal a partir da aquisição da estabilidade.

Answer

A avaliação de desempenho tem finalidade exclusivamente punitiva, funcionando como etapa preliminar obrigatória do processo administrativo disciplinar por insuficiência de desempenho.

Answer

A avaliação de desempenho é facultativa e depende de requerimento do próprio servidor interessado, que poderá dela desistir a qualquer tempo, sem prejuízo de sua progressão na carreira.

Answer

A avaliação de desempenho será realizada a cada 5 (cinco) anos e seus critérios são fixados por resolução do Conselho Penitenciário do Estado, sendo vedado ao Poder Executivo regulamentá-la.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Avaliação de desempenho e desenvolvimento na carreira (arts. 26 a 34)

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