A Lei Complementar Estadual nº 803/2026 acrescentou dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 566/2016 para…

Question

A Lei Complementar Estadual nº 803/2026 acrescentou dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 566/2016 para disciplinar a situação funcional do Policial Penal que responde a ação penal pela prática do crime de feminicídio e dos demais crimes hediondos. À luz desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo de promoção do Policial Penal fica suspenso desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final, assegurada, em caso de absolvição transitada em julgado, a reavaliação da situação funcional com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.

Answer

O processo de promoção do Policial Penal fica suspenso desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, retomando-se automaticamente a partir desse momento.

Answer

O Policial Penal perde definitivamente o direito à promoção referente ao período, ainda que sobrevenha absolvição com trânsito em julgado na ação penal.

Answer

A suspensão do processo de promoção substitui as demais sanções administrativas e disciplinares cabíveis, que ficam absorvidas pelo resultado da ação penal.

Answer

A suspensão do processo de promoção alcança apenas o crime de feminicídio consumado, não se estendendo aos demais crimes hediondos nem à forma tentada.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Avaliação de desempenho e desenvolvimento na carreira (arts. 26 a 34)

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