Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: FCC
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q531852

Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato".

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

Afere o princípio da legalidade.Bfere o princípio da anterioridade.Cfere os princípios da legalidade e da anterioridade.Dnão fere os princípios da legalidade e da anterioridade.Eé uma norma penal em branco.

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Gabarito: Alternativa A.

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