Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Answer

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Answer

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

Answer

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Answer

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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