Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais,
analise as afirmativas a seguir:

I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira
dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um
exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada,
dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder
Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser
suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal
direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma
eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do
ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em
suas ações.

Assinale