Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
A Justiça Militar da União julga os crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha e Aeronáutica.
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O princípio da legalidade impede que a Lei 13.491/2017 amplie o conceito de crime militar sem previsão constitucional expressa.
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