Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O princípio da legalidade impede que a Lei 13.491/2017 amplie o conceito de crime militar sem previsão constitucional expressa.

CFP · PMAL · 2026

Militar da ativa que subtrai munição do depósito da unidade para vender a terceiros comete crime militar fundamentado no art. 9º, II, "e".

CFP · 2026

O crime de violência contra superior pode ocorrer fora do horário de serviço e fora do quartel, desde que o agente e a vítima sejam militares da…

CFP · PMAL · 2026

O crime de concussão no CPM se diferencia da corrupção passiva porque na concussão o militar exige a vantagem, enquanto na corrupção passiva o…

CFP · PMAL · 2026

Os Conselhos de Justiça na Justiça Militar podem ser permanentes ou especiais. Os permanentes julgam praças, e os especiais julgam oficiais.